Termo de Uso

O presente documento define as regras de utilização do Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas, doravante denominado SBRT, serviço disponibilizado via Internet e operado por uma rede de instituições tecnológicas formada por: Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC); Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional da Bahia (IEL/BA), por meio da Rede de Tecnologia da Bahia (RETEC/BA); Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR); Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro (REDETEC); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Departamento Regional do Rio Grande do Sul (SENAI-RS); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial -Departamento Regional do Amazonas (SENAI-AM); Universidade de Brasília (UNB), por meio do Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico (CDT); Universidade de São Paulo (USP), por meio do Disque Tecnologia (DT) da Agência USP de Inovação; Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT); Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

O SBRT reserva-se o direito de alterar o atual Termo de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, incluindo, mas não se limitando, às mudanças e inovações vinculadas à utilização deste site. Cabe ao USUÁRIO aceitar possíveis modificações nos Termos de Uso para continuar tendo acesso ao site, sendo estas comunicadas ao USUÁRIO através de e-mail.

Ao cadastrar-se no Site SBRT o usuário aceita totalmente e incondicionalmente os termos de uso descritos a seguir.

1 DO OBJETO

Este Termo de Uso refere-se a dois objetos principais do SBRT, que são: Site SBRT e Documentos Técnicos, e ainda às atividades correlatas inerentes ao relacionamento do usuário com os objetos ou com a própria rede SBRT.

A operação básica da rede SBRT consiste em: fornecer para usuários informações compiladas em Documentos Técnicos - Respostas Técnicas, em atendimento a questões técnicas por eles enviadas à rede SBRT.

1.1 Site SBRT

O Site SBRT está disponível oficialmente e exclusivamente no endereço eletrônico http://www.respostatecnica.org.br cuja infraestrutura é mantida pelo IBICT/MCT.

O Site SBRT possui duas funções principais: a) permitir o acesso direto dos usuários aos Dossiês e Respostas Técnicos elaboradaos pele rede de instituições do SBRT por meio de ferramenta de busca; b) permitir que o usuário envie à rede SBRT uma questão técnica quando os Documentos Técnicos disponíveis não o atenderem.

O Site SBRT possui ainda um link denominado “Contato” para que o usuário possa dirimir dúvidas relacionadas à utilização do serviço e do sistema ou qualquer outro caso não previsto neste Termo de Uso.

1.2 Documento Técnico

A rede SBRT oferece para consulta no Site SBRT dois tipos de Documentos Técnicos públicos:

A) Resposta Técnica, doravante denominado RT, contém informações técnicas para apoiar a solução pontual de problemas em produtos e/ou processos produtivos específicos. A elaboração de uma RT depende que um usuário explicite sua necessidade de informação e desde que já não exista no banco de dados uma RT que o atenda;

B) Dossiê Técnico, doravante denominado DT, contém informações técnicas sobre produto e processo produtivo cobrindo diversos aspectos destes sem que haja uma demanda explícita de informação por parte do usuário. São produzidos e publicados no banco de conhecimento para sua consulta;

e um tipo de Documento Técnico particular:

C) Resposta Referencial, doravante denominado RR, é um documento que contém informações referenciais como, por exemplo: endereços de fornecedores de matéria-prima, de serviços tecnológicos, etc. Uma RR é enviada somente ao usuário que demandou a informação, assim não está disponível para consulta pública.

2 DO USUÁRIO

É considerado usuário do Site SBRT toda pessoa que o acessa e dele faz uso, para obter as informações que precisa, de forma pública ou autenticada. A autenticação do usuário ocorre após seu cadastro e validação de um nome de usuário e uma senha pessoal.

3 CADASTRO E ACESSO

O acesso ao conteúdo do Site SBRT, bem como a formulação de perguntas , é gratuito e está condicionado ao preenchimento do Cadastro para todo e qualquer USUÁRIO.

1. Para se cadastrar, o USUÁRIO deverá preencher o formulário que se encontra no item “Cadastre-se”.

2. Ao efetivar seu cadastro considerar-se-á que o usuário concorda com os termos de uso descritos neste documento.

3. A identificação do USUÁRIO é necessária para o acesso às informações do sistema.

4. Cada cliente possuirá apenas um usuário vinculado a seu CPF. O acesso ao conteúdo do sistema é pessoal e intransferível.

5. O USUÁRIO se compromete e assegura que informará os dados solicitados no ato do cadastro de forma correta e verdadeira para utilizar os serviços definidos nestes Termos de Uso. No caso de informar dados incorretos, incompletos ou desatualizados, o Site SBRT reserva-se o direito de contactar o cliente/usuário para esclarecimentos e/ou cancelamento do registro do respectivo USUÁRIO.

6. A principal foma de contato do SBRT com o cliente é pelo e-mail informado no cadastro cliente. Caso o endereço de e-mail seja desativado, o cliente deve imediatamente atualizá-lo em seu cadastro no SBRT, sob pena de não receber as informações solicitadas.

O acesso ao conteúdo do Site SBRT e a formulação de perguntas estão condicionados ao preenchimento do Cadastro gratuito para todo e qualquer USUÁRIO. Não será cobrado nenhum tipo de mensalidade ou anuidade para os clientes/usuários cadastrados.

O SBRT não atende a clientes via intermediários. É necessário que aquele que fará uso da informação tenha seus dados cadastrados para a necessidade de esclarecimentos quanto à demanda e recebimento da resposta. O SBRT reserva-se o direito de cancelar a demanda quando constatar que houve intermediários.

4 POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Site SBRT está baseado nas normas de privacidade e segurança, respeitando a confidencialidade das informações prestadas pelo USUÁRIO, não divulgando indevidamente dados pessoais e/ou da empresa relativos ao Cadastro de Usuário e formulários de pesquisa, exceto nos seguintes casos:

1. Para cumprir disposição legal ou ordem de autoridade judicial;

2. Para cumprir qualquer procedimento instaurado por qualquer órgão regulatório ou fiscalizador competente;

3. Para fazer cumprir os termos dos serviços;

4. Se houver necessidade de identificar e resolver problemas técnicos, incluindo questões relacionadas ao acesso do USUÁRIO;

5. Satisfazer qualquer lei aplicável, regulamentações ou processos legais.

5 DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1 Como veículo de informação, o Site SBRT defende expressamente as Leis de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual. Porém, o conteúdo disponível no Site SBRT pode ser utilizado por usuários que se intitulem autores dos mesmos, cometendo crime de falsidade ideológica previsto em Lei. Devido à Internet e seu conteúdo ser de domínio público, o Site SBRT não pode se assegurar da total veracidade das informações fornecidas pelos usuários nessas situações. Antes de ser publicado, o conteúdo é analisado e compilado pelo corpo de técnicos do SBRT com o objetivo de minimizar a possibilidade de ocorrência deste fato. Caso o autor de algum conteúdo publicado no Site SBRT suspeite que seu material tenha sido utilizado indevidamente nos Documentos Técnicos do Site ou que algum material de sua autoria foi parcial ou totalmente reproduzido em nome de terceiros no Site SBRT, sem fazer a devida referência ao autor, o mesmo deverá imediatamente entrar em contato com o SBRT, que retirará o conteúdo do site e tomará as devidas providências.

5.2 Todo o conteúdo existente é de propriedade do Site SBRT e está registrado e protegido pelas Leis de Direitos Autorais. A reprodução, cópia, exibição ou comercialização deste material, por qualquer meio para fins comerciais, estão sujeitas às penas previstas em Lei.

5.3 Todas as marcas, símbolos, logotipos ou softwares eventualmente citados nas páginas do Site SBRT são de propriedade de seus respectivos titulares e têm a proteção da Lei de Propriedade Intelectual.

5.4 O nome e a marca SBRT são marcas registradas de propriedade da Rede de Tecnologia do Rio de Janeiro REDETEC, representante legal da Rede SBRT. O USUÁRIO concorda em não reproduzir ou utilizar, sob qualquer título, a marca do SBRT sem autorização prévia, assim como se compromete a não alterar os dados identificadores dos direitos autorais do Site SBRT ou de seus titulares originalmente citados.

5.5 É expressamente proibida a comercialização de qualquer espécie de serviço ou conteúdo gerado pelo Site SBRT, de forma integral ou parcial, bem como a reprodução ou retransmissão do conteúdo por qualquer pessoa física ou jurídica, através de qualquer meio, sem autorização prévia do Site SBRT.

5.6 É permitido ao USUÁRIO copiar de forma integral ou parcial os documentos ou conteúdos do Site SBRT desde que para uso próprio. O conteúdo do Site SBRT poderá ainda ser utilizado comercialmente como subsídio de vantagem competitiva, uma vez que o objetivo do SBRT é auxiliar seus clientes/usuários no processo de desenvolvimento tecnológico. Qualquer forma de utilização dos documentos publicados no site deve conter referência ao autor, seja a autoria da Rede SBRT ou de terceiros.

6 RESPONSABILIDADES

6.1 Do Usuário:

1. Manter os dados cadastrais da empresa, quando Pessoa Jurídica, e/ou do USUÁRIO, quando Pessoa Física, atualizados durante todo o período de utilização do Site SBRT.

2. Não enviar ou divulgar seu nome de usuário e senha a qualquer outra pessoa assim como não permitir que outras pessoas os utilizem, pois estes são de uso pessoal e intransferível, estando ciente de que o Site SBRT reserva-se o direito de tomar ações cíveis ou criminais contra o USUÁRIO que distribuir ou tornar disponível seu nome de usuário e/ou senha para qualquer outra pessoa que venha a agir de forma ilícita de acordo com estes Termos de Uso.

3. Manter seu nome de usuário e senha em sigilo, não armazenando-os em qualquer formato, codificado ou não, em local onde possa ser copiado ou usado por outra pessoa que não seja o próprio USUÁRIO.

4. Não vender ou explorar para fins comerciais seu acesso e/ou senha, comprometendo-se a comunicar imediatamente o Administrador do sistema em caso de uso indevido de sua senha por terceiros.

5. Estar ciente de que o Site SBRT reserva-se o direito de, a qualquer momento e sem aviso prévio, solicitar ao USUÁRIO informações ou dados complementares para confirmar a veracidade e o direito de utilização do site pelo nome de usuário e senha.

6. Responsabilizar-se por qualquer dano e/ou prejuízo devido ao uso indevido do nome de usuário e senha, seja pelo próprio USUÁRIO ou por outra pessoa, incluindo quaisquer acessos não autorizados ou contemplados pelo USUÁRIO.

7. Não utilizar o Site SBRT para nenhum propósito não autorizado ou proibido por estes Termos de Uso ou de forma que possa danificar, desabilitar, onerar ou prejudicar o Site SBRT, qualquer outro usuário ou terceiros.

8. Não acessar ou tentar ter acesso a qualquer documento, informação ou área do Site SBRT diferente dos citados no item 1.2 através de meios ilícitos estando sujeito neste caso às penas previstas em Lei.]

9. Comprometer-se a clicar no link "Sair", localizado na lateral superior direita de todas as páginas do Site SBRT, para desconectar totalmente o USUÁRIO da sua área no Site SBRT, evitando que terceiros se utilizem indevidamente de sua senha.

10. Estar ciente de que parte do conteúdo disponível no Site SBRT tem como base diversas fontes de informação podendo, portanto, não aplicar-se integralmente às necessidades do usuário. O usuário deve analisar cuidadosamente a forma e interpretação do conteúdo apresentado e, em caso de dúvidas, entrar em contato com a Rede SBRT.

11. Assumir integralmente todos os riscos da utilização do conteúdo e se responsabilizar por quaisquer danos ou prejuízos causados pelo uso e interpretação de qualquer material, texto ou arquivo obtido mediante pesquisa no Site SBRT. O uso do conteúdo do Site SBRT, dentro dos padrões de ética deve auxiliar no desenvolvimento tecnológico da empresa ou do empreendimento.

12. As informações fornecidas pelo SBRT são para orientar o empresário na tomada de decisão ou para esclarecimentos técnicos. O uso dessas informações é de total responsabilidade do usuário.

6.2 Do sistema:

1. O Site SBRT reserva-se o direito de utilizar seus critérios para suspender ou cancelar o acesso ao sistema no caso de violação das normas apresentadas nestes Termos de Uso ou por comportamento prejudicial ao Site SBRT ou aos outros usuários, a qualquer tempo e sem aviso prévio, no caso do não cumprimento das obrigações descritas no item 6.1 destes Termos de Uso.

2. Todo hardware e software necessários para a utilização do Site SBRT, assim como as despesas de acesso à Internet e os danos que possam ocorrer ao seu equipamento, decorrentes da má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à Internet são de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO. Os serviços de assistência técnica de qualquer espécie não fazem parte dos serviços oferecidos pelo Site SBRT.

3. O Site SBRT não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos e/ou prejuízos causados pela utilização dos arquivos disponíveis para download no site, inclusive danos causados por vírus de computador ou equivalentes.

4. O Site SBRT não se responsabiliza por qualquer dano direto, indireto, conseqüencial, punível, especial ou incidental, incluindo, sem limitações, os danos relativos a perdas em negócios, contratos, investimentos, dados, informações, acidentes de qualquer natureza ou interrupções no negócio, ocasionados, originados ou em ligação com o uso ou a impossibilidade de utilizar o site ou o seu conteúdo, inclusive se a equipe da Rede SBRT tiver sido avisada da possibilidade destes danos.

7 POLÍTICA DE PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDO

A publicação de conteúdo no Site SBRT é de responsabilidade da Rede SBRT.

7.1 Do Sistema:

1. A publicação de conteúdo pela Rede SBRT no Site não acarretará nenhum tipo de ônus para qualquer uma das partes, a qualquer tempo.

2. A publicação de material é facultativa ao Site SBRT, ao qual cabe a responsabilidade de avaliar o conteúdo e tomar a decisão sobre a sua publicação ou não.

3. O conteúdo de cada Documento Técnico publicado busca responder a uma demanda específica por informação, exceto a publicação de Dossiês Técnicos, que por sua natureza são mais abrangentes.

4. As opiniões expressas nos materiais publicados no Site SBRT são respeitadas e não necessariamente expressam a opinião do Site SBRT.

5. Não será publicado nenhum tipo de material que apresente opiniões de conteúdo ofensivo, racista, discriminatório ou pornográfico. O Site SBRT reserva-se o direito de não publicar materiais e não atender demandas por informação que não se enquadrem nestas regras.

6. Os sites e qualquer conteúdo e/ou serviços de terceiros que o USUÁRIO encontrar através dos links publicados no Site SBRT são de responsabilidade exclusiva de seus proprietários. O Site SBRT não mantém, administra ou possui nenhuma relação com tais sites (exceto parceiros da Rede SBRT), serviços e/ou produtos encontrados através destes links, não se responsabilizando pelos danos e/ou prejuízos decorrentes da eventual utilização daqueles serviços ou informações, assim como não endossa ou aprova as opiniões e conteúdo emitidos por estes sites.

7.2 Do Usuário:

1. O USUÁRIO declara estar ciente de que toda e qualquer RT elaborada a partir de sua demanda ficará disponível para todos os usuários do Site SBRT, não identificando o cliente que a demandou e sem que isso acarrete ônus para qualquer uma das partes, a qualquer tempo. Formas de publicação diferentes das descritas anteriormente deverão ser tratadas diretamente com a equipe do Site SBRT.

8 ENVIO DE E-MAILS.

O Site SBRT é contra a prática de SPAM (envio de mensagens não solicitadas) e nenhuma pessoa física ou jurídica está autorizada a enviar qualquer mensagem em nome do Site SBRT, sob qualquer título.

Os e-mails enviados pelo Site SBRT referem-se somente às categorias discriminadas abaixo:

1. Documentos Técnicos: RT e RR.

2. Comunicados Gerais: Os e-mails referentes a comunicados gerais poderão ser enviados a todo e qualquer USUÁRIO do sistema. Este e-mail será enviado pelo administrador do sistema.

3. Recuperação de Senha: Os e-mails referentes de respostas aos pedidos de recuperação de senha do usuário serão encaminhados exclusivamente à caixa postal do solicitante informada no cadastro, quando este informar corretamente seu e-mail no cadastro e mantê-lo atualizado.

9 DISPOSIÇÕES FINAIS.

9.1 O USUÁRIO concorda que não existe joint venture (contrato de parceria entre duas ou mais empresas, visando a criação de nova empresa, participação societária ou ainda a transferência de tecnologia), vínculo empregatício, relacionamento de agentes ou sociedade entre o USUÁRIO e o Site SBRT como resultado destes Termos de Uso.

9.2 Este documento constitui o acordo formal entre o USUÁRIO e o Site SBRT para o uso do sistema e conteúdo substituindo qualquer tema acordado anteriormente, seja na forma eletrônica, oral ou escrita entre o USUÁRIO e a Rede SBRT.

9.3 Caso qualquer disposição deste presente instrumento seja ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexeqüível, então tal disposição será havida como destacada deste, não afetando a validade e exeqüibilidade de quaisquer disposições remanescentes.

9.4 Uma versão impressa destes Termos de Uso pode e deve ser aceita em procedimentos jurídicos ou administrativos, baseados ou relacionados a estes Termos de Uso bem como outros documentos originalmente gerados e mantidos na forma impressa.

9.5 O Site SBRT é apoiado por projetos e pelas instituições que integram a rede SBRT, podendo ocorrer alterações no que se refere à sua continuidade, manutenção, serviços, gratuidade e funcionamento.

9.6 O USUÁRIO está ciente e de acordo com estes Termos de Uso aqui descritos para utilizar os recursos do sistema.

10 DO FORO.

Fica, desde já, convencionado e aceito pelo USUÁRIO que o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro – Brasil, é o competente para resolver e dirimir quaisquer questões judiciais oriundas da utilização do site e das informações nele veiculadas, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que este seja.